Estatuto Especial do Atleta de Alta Competição
Nos termos do Decreto – Lei n.º 125/95, de 31 de maio alterado pelo Decreto – Lei n.º 123/96, de 10 de agosto, consideram–se praticantes com estatuto de alta competição aqueles que constarem do registo organizado pelo Instituto do Desporto de acordo com os critérios técnicos definidos em portaria do membro do Governo que tutele … Continue a ler Estatuto Especial do Atleta de Alta Competição
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