A Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, determina que: 1. As mães e pais estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozam dos seguintes direitos: Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos; Adiamento da apresentação … Continue a ler Estatuto Especial das Mães e Pais Estudantes