A Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código de Trabalho, regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro e alterada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, considera como Trabalhador-Estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de … Continue a ler Estatuto do Trabalhador Estudante